Termos e condições de utilização do serviço Najdimobil
1. Objeto e identificação
Estes Termos e Condições (doravante, “TyC”) regulam a relação jurídica decorrente dos processos de contratação formalizados pelos clientes que contratarem o Serviço (doravante, os “Clientes”) através do site www.najdimobil.com (doravante, “Sitio Web”).
A sociedade Irlandês Longstone Mobile Ltd (doravante “Najdimobil”), com IVA - IE04170949LH 71 Lower Baggot Street, Dublin, Irlanda é a proprietária do Site Web. Najdimobil possui o endereço de e-mail de contato .
Najdimobil presta o Serviço descrito na seção 3 dos presentes TyC (doravante, o “Serviço”), que pode ser contratado através do Site Web.
O Cliente, no momento em que conclui o processo de registro e contrata o Serviço, aceita e se submete expressamente às cláusulas especificadas a seguir, bem como às condições de acesso e uso do nosso portal e de sua política de privacidade, acessíveis através do link “Avisos Legais e Política de Privacidade”.
Este contrato está permanentemente acessível nos avisos legais da nossa página web e pode ser baixado em formato PDF no momento da contratação. O Cliente reconhece que a cobrança em seu extrato bancário pode aparecer como VendoStore*easyassist, VendoStore*findphone.io, XP*21LOSTPHONE, findphone, Positionexacte ou longstone mobile ltd.
2. Aceitação e âmbito de aplicação
Ao navegar pelo Site e/ou utilizar o Serviço, o Cliente aceita plenamente e sem reservas estes TyC. Ademais, o Cliente se compromete a não utilizar o Site nem o Serviço para fins ilegais. O Site e o Serviço estão disponíveis para qualquer usuário para uso pessoal e dentro dos limites legalmente estabelecidos.
As condições estabelecidas para a prestação do Serviço de acordo com estes TyC serão aplicáveis quando o Cliente atuar na qualidade de consumidor, conforme a normativa de proteção de consumidores que for aplicável em seu local de residência. Para tais fins, ao contratar o Serviço por meio do Site, o Cliente declara que atua na qualidade de consumidor. Caso contrário, para contratar o Serviço, deverá entrar em contato diretamente com Najdimobil através do e-mail .
Em caso de discrepância entre as diferentes versões linguísticas destes TyC, prevalecerá a versão em espanhol.
3. Descrição do Serviço
O Serviço prestado pelo Najdimobil consiste na possibilidade de obter a localização geográfica em um momento específico de um terminal de telefone móvel, condicionado ao fato de que o titular do terminal tenha dado seu consentimento para a geolocalização do terminal. Para fazer isso, o Najdimobil permite que o Cliente envie um SMS para o destinatário informando-o que alguém deseja saber sua localização. Se o destinatário da mensagem aceitar expressamente que sua localização seja fornecida, a localização geográfica do destinatário nesse momento específico será compartilhada com o Cliente. A geolocalização é limitada a esse momento específico em que o destinatário aceitou compartilhar sua localização. O Cliente poderá solicitar até 5 geolocalizações por dia, todos os dias enquanto durar sua assinatura e para qualquer tipo de número de telefone. O Cliente declara que está ciente de que o pagamento da tarifa estabelecida pela assinatura do Serviço não garante a obtenção da localização do terminal solicitado, uma vez que isso dependerá da aceitação do destinatário, mas garante que se possa solicitar uma geolocalização.
Najdimobil não garante em nenhuma hipótese a obtenção da localização solicitada nem a precisão da mesma, uma vez que a prestação do Serviço depende de fatores externos alheios ao Najdimobil, incluindo, entre outros, o consentimento do destinatário, o estado do dispositivo e sua conectividade.
No entanto, se o número de telefone não existir, o telefone móvel do destinatário tiver sido roubado, estiver desligado ou o destinatário não aceitar facilitar sua localização e/ou não seguir os passos indicados a esse respeito pelo Najdimobil, o Najdimobil não poderá obter a localização do destinatário nem fornecê-la ao Cliente.
Nesses casos, isso não constituirá uma violação das obrigações do Najdimobil em relação à prestação do Serviço.
4. Idade e veracidade das informações fornecidas
O Cliente declara que é maior de idade, que leu, entendeu e aceita integralmente os TyC e que tem a capacidade legal necessária para ficar sujeito aos presentes TyC. Além disso, declara que todas as informações que fornece para acessar o Serviço, antes e durante seu uso, são verdadeiras, completas, exatas e precisas.
O Cliente reconhece que teve acesso integral aos TyC antes do início do procedimento de assinatura do Serviço e que teve a possibilidade de armazená-los ou reproduzi-los em um suporte durável.
Para assinar a prestação do Serviço, o Cliente deverá seguir os passos do processo indicados no Site. O Cliente completará todos os campos para se identificar e escolher o Serviço e o método de pagamento correspondente. Os preços dos planos que oferece Najdimobil são exibidos em euros (€) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável quando pertinente.
Aplicar-se-ão ao Serviço os preços e encargos correspondentes de acordo com as tarifas vigentes em cada momento. Estas tarifas estarão publicadas e serão acessíveis através do Site, sem prejuízo da aplicação de ofertas ou promoções vigentes em cada momento. Qualquer modificação das tarifas será comunicada ao Cliente por email, notificação na área privada ou qualquer outro meio razoável que Najdimobil considere apropriado para que o Cliente tenha conhecimento de tal modificação e das novas tarifas.
7. Métodos de pagamento e faturamento
O Site utiliza um sistema de pagamento seguro através de um provedor especializado em segurança de pagamentos online que cumpre os requisitos do PCI Data Security Standard. Este sistema garante a total confidencialidade de suas informações bancárias. Najdimobil garante que possui as autorizações necessárias para usar o método de pagamento ao realizar o pedido. A transação com cartão de crédito entre o Cliente e o sistema seguro está completamente criptografada e protegida. Isso significa que seu número de cartão de crédito nunca é revelado em sua totalidade para Najdimobil. O titular do cartão é responsável pelas transações através do Site. O primeiro pagamento ocorre ao final do período de teste da oferta promocional conforme disposto na cláusula 13 dos TyC.
O Cliente poderá solicitar a Najdimobil a fatura por cada período mensal de assinatura que tenha sido contratado. Najdimobil disponibilizará essa fatura ao Cliente através da área privada do Site à qual o Cliente poderá acessar mediante o uso de uma chave pessoal. O Cliente aceita expressamente que essa fatura seja emitida em formato eletrônico. No entanto, o Cliente poderá revogar este consentimento a qualquer momento e solicitar a emissão da fatura em papel, solicitando por e-mail para o seguinte endereço: .
Caso um pagamento não possa ser processado corretamente devido a fundos insuficientes ou outras causas de caráter temporário, o Cliente autoriza a Najdimobil a realizar novas tentativas de cobrança utilizando o mesmo método de pagamento fornecido para realizar cobranças recorrentes.
7.a. Falhas de pagamento e preços reduzidos
Caso não seja possível processar um pagamento devido à existência de fundos insuficientes ou outra causa de caráter temporário, Najdimobil poderá aplicar um preço reduzido à assinatura a fim de manter a prestação do Serviço.
Caso esse preço reduzido seja aplicado, ele substituirá o preço de assinatura anterior e será aplicado nos seguintes períodos de faturamento, salvo se o Cliente cancelar sua assinatura conforme disposto nas presentes Condições.
O preço reduzido será aplicado como um único valor ajustado. Najdimobil não realizará múltiplas tentativas de cobrança com diferentes valores para um mesmo período de faturamento.
O Cliente será informado de qualquer modificação do preço mediante notificação em sua área privada ou por e-mail antes ou no momento em que a cobrança correspondente for processada.
Caso não seja possível processar o pagamento após a aplicação do preço reduzido, Najdimobil poderá suspender ou cancelar a assinatura conforme o previsto nas presentes Condições.
8. Consentimento para o tratamento de dados
Ao concordar com estes Termos e Condições, concorda com a recolha, utilização e processamento dos seus dados pessoais, conforme estabelecido abaixo. Este consentimento é fornecido de acordo com as leis aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Tipos de dados recolhidos. Podemos recolher os seguintes tipos de dados: Cookies e outras tecnologias de rastreamento (por exemplo, informações do navegador, endereço IP). Dados de contacto, tais como endereços de e-mail com hash e números de telefone (quando aplicável).
Objetivo da recolha de dados. Os dados recolhidos serão utilizados para os seguintes fins: Análise para melhorar a funcionalidade e o desempenho dos nossos serviços. Medição e rastreamento de conversões.
Consentimento e retirada. Ao concordar com estes Termos e Condições, está a consentir a recolha e o processamento dos seus dados conforme descrito. Pode retirar o seu consentimento em qualquer altura, seguindo as instruções descritas na nossa Política de Privacidade. Assim que retirar o seu consentimento, deixaremos de processar os seus dados pessoais para os fins que requerem consentimento, a menos que tenhamos a obrigação legal de os reter.
Os seus direitos. Os utilizadores têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: O direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados. O direito de restringir ou de se opor ao processamento. O direito à portabilidade dos dados. O direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo (RGPD).
O direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados.
9. Validade das tarifas e ofertas
A Najdimobil reserva-se o direito de fazer alterações no Serviço que considere adequadas e de atualizar o Serviço de acordo com o mercado. No entanto, a Najdimobil compromete-se a respeitar as condições em vigor no momento da subscrição do serviço por um Cliente durante o ciclo de faturação em curso. No que diz respeito aos preços que figuram no sítio Web, a Najdimobil reserva-se o direito de os modificar unilateralmente, devendo notificar o Cliente antes da renovação automática da assinatura mensal.
10. Garantia
A Najdimobil garante-lhe todos os direitos que lhe assistem ao abrigo da legislação em vigor em cada momento, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores.
Na Najdimobil esforçamo-nos por fornecer serviços da mais alta qualidade, embora, dada a natureza dos serviços, não possamos oferecer uma garantia de satisfação. No caso de, por qualquer razão, não receber o serviço corretamente, deve informar-nos imediatamente indicando o incidente e tentaremos, se o erro for verificado, rectificá-lo o mais rapidamente possível.
11. Compromisso de boa utilização do Serviço
O Cliente declara compreender que:
a) a geolocalização requer o consentimento expresso do destinatário e;
b) que mesmo com o seu consentimento, o estado da tecnologia não garante que a sua localização seja sempre obtida ou que possa ser feita com precisão suficiente.
Em qualquer caso, e na medida do permitido por lei, Najdimobil reserva-se o direito de recusar, suspender ou rescindir a prestação do Serviço quando o Cliente tiver violado qualquer disposição dos T&Cs e, em particular, mas não se limitando a, os compromissos sobre o uso adequado do Serviço, conforme estabelecido na secção 10 dos T&Cs.
O Serviço é-lhe oferecido exclusivamente na qualidade de Cliente final e para uma utilização legítima, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor em cada momento e com base na boa fé.
Para utilizar o Serviço, o Cliente declara sob sua própria responsabilidade que:
a) obteve legalmente o número de telefone a ser rastreado e com o consentimento prévio do seu proprietário e utilizador e;
b) que não tenciona utilizar o Serviço para fins ilícitos.
Em particular, o Cliente declara estar ciente de que, a título de exemplo, mas não de limitação, não é permitido fazer uso do Serviço:
Contrária às leis Irlandês e/ou as aplicáveis em cada caso.
Que viole os direitos de terceiros ou a boa utilização do Serviço que são apenas para uso pessoal e particular do Cliente, sendo responsável pelo controlo do acesso aos mesmos.
A recolha e/ou utilização de dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento expresso, ou em violação das disposições da regulamentação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais.
A revenda do tráfego ou do Serviço, a comercialização ou exploração económica do mesmo por qualquer meio ou sistema.
A revenda do tráfego ou do Serviço, a comercialização ou exploração económica do mesmo por qualquer meio ou sistema.
Obtenção do consentimento do destinatário cuja localização será rastreada por meio de coerção e/ou engano.
No caso de o Cliente violar qualquer uma das obrigações estabelecidas neste parágrafo, Najdimobil terá o direito de rescindir com efeito imediato a relação contratual com o Cliente e / ou bloquear temporariamente os Serviços em questão até que as circunstâncias do uso irregular do Serviço sejam esclarecidas.
12. Responsabilidade
Exceto quando exigido por lei, Najdimobil não será responsável por qualquer perda de dados ou programas resultantes da utilização do Serviço.
De igual modo, o Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com os presentes T&C. Por conseguinte, o Cliente é responsável por qualquer dano que possa resultar da utilização do Serviço em violação das presentes CGV.
13.Segurança
Najdimobil garante a segurança do Serviço de acordo com os conhecimentos tecnológicos actuais. No entanto, Najdimobil não pode garantir a segurança completa do Serviço, mas compromete-se a remediar e implementar medidas corretivas adequadas para corrigir qualquer possível violação de segurança o mais rapidamente possível. O Cliente compromete-se a notificar o Serviço, de imediato e através de correio eletrónico para ou no nosso chat de Apoio ao Cliente: https://easyassist.io/?ref=najdimobil&lang=pt qualquer perda de informação, acesso ou utilização não autorizada por terceiros ou qualquer situação que possa resultar em roubo de identidade de outros utilizadores. A Najdimobil não será responsável por quaisquer danos que possam ocorrer durante a utilização do Serviço, se estes resultarem de problemas técnicos imprevisíveis ou, se previsíveis, forem inevitáveis. Do mesmo modo, a Najdimobil não será responsável se a ação errada ou incorrecta do utilizador, quer seja o remetente ou o destinatário da mensagem, resultar em danos.
14. Subscrição e reembolso
Aquando da subscrição do Serviço, Najdimobil propõe um período experimental de 72 horas a um preço promocional publicado no Site (a seguir designado por "Período Experimental"). No final do Período Experimental e a menos que o Cliente tenha prosseguido com a subscrição do Serviço ou cancelado o Serviço, a subscrição será renovada automaticamente por períodos mensais e sem qualquer compromisso de permanência, com o custo do Serviço de acordo com as tarifas indicadas no Website, sem prejuízo da possibilidade de aplicar descontos derivados de ofertas promocionais que possam ser aplicáveis em cada caso específico.
Consequentemente, a menos que o Cliente cancele a sua subscrição antes do início de um novo período mensal, o Cliente autoriza expressamente a Najdimobil a cobrar o montante correspondente à prestação do Serviço durante o período mensal no primeiro dia do início de um novo período de subscrição mensal. Para efeitos de clareza, declara-se que a prestação do Serviço obriga a Najdimobil a manter aberta a conta do Cliente, bem como os servidores do Website, de modo a poder facilitar a localização dos números de telefone fornecidos pelo Cliente. O Cliente declara ter conhecimento de que a não utilização do Serviço não é causa suficiente para que o Cliente obtenha um reembolso do montante pago pelo Serviço.
Os pagamentos efectuados para cada mensalidade em curso e já iniciada não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em caso de rescisão (parágrafo 14 das C&T) ou de aplicação de uma regra imperativa em vigor.
Em caso de reembolso, o Cliente será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda inicial. A Najdimobil não pode ser responsabilizada por atrasos ou erros no reembolso em caso de alteração dos dados bancários do Cliente em relação aos fornecidos no momento da subscrição do Serviço que o Cliente não tenha comunicado à Najdimobil antes ou ao mesmo tempo que o pedido de reembolso.
15. Direito de retratação
Todas as compras feitas no site são regidas pelas disposições da LCyU relativas à contratação à distância. Em particular, o Cliente tem o direito de se retirar unilateralmente e sem dar qualquer motivo da compra de uma assinatura do Serviço, sem incorrer em qualquer penalidade ou cobrança, dentro de 14 (quatorze) dias corridos a partir da data em que a assinatura se torna efetiva. O prazo de rescisão expira 14 (catorze) dias de calendário a partir da data de subscrição do Serviço.
O Cliente pode exercer o seu direito de rescisão preenchendo a hiperligação https://najdimobil.com/pt/client/unsubscribed ou através de um dos seguintes meios: por e-mail , por correio para o endereço 71 Lower Baggot Street Dublin, Irlanda ou através do nosso chat do Serviço de Apoio ao Cliente (https://easyassist.io/?ref=najdimobil&lang=pt). Independentemente disso, o Cliente é livre de utilizar o formulário proposto ou qualquer outro tipo de declaração inequívoca (por exemplo, enviar uma carta por correio ou por correio eletrónico) indicando a sua decisão de anular a subscrição. Em qualquer caso, a Najdimobil confirmará sem demora a receção desta comunicação de anulação por correio eletrónico.
A Najdimobil aceitará a anulação da subscrição por motivo de rescisão, desde que esse direito tenha sido exercido em conformidade com os termos e condições acima referidos.
Quando o Cliente tiver exercido com sucesso o direito de rescisão e um período de subscrição para o qual o Cliente pagou uma taxa estiver em vigor, Najdimobil reembolsará ao Cliente o valor total cobrado ao Cliente pelo período da prestação do Serviço em vigor nesse momento. Exemplo: se o Cliente tiver pago N euros por uma subscrição mensal do Serviço no dia 1 de abril e desistir no dia 10 de abril, a Najdimobil reembolsará o Cliente em euros pelo período de subscrição em curso.
O reembolso será efectuado no prazo máximo de 7 dias de calendário a contar da data em que o Cliente comunica a sua vontade de rescindir o contrato.
16. Centro de atendimento ao cliente e serviço pós-venda
Sem prejuízo dos vários meios de comunicação referidos nas presentes C&C, Najdimobil coloca à disposição do Cliente um Centro de Atendimento ao Cliente que pode ser acedido através do nosso chat: https://easyassist.io/?ref=najdimobil&lang=pt ou email: .
Através do Centro de Atendimento ao Cliente, o Cliente poderá gerir qualquer incidente, resolver dúvidas ou gerir a sua subscrição em relação ao Serviço.
17. Rescisão
Sem prejuízo do exercício do direito de rescisão, o Cliente pode cancelar a sua subscrição do Serviço a qualquer momento e continuará a ter acesso ao Serviço até ao final do período de faturação mensal em curso. O Cliente deve comunicar a sua vontade de não renovar a sua assinatura por e-mail: ou através do nosso chat do Serviço de Apoio ao Cliente (https://easyassist.io/?ref=najdimobil&lang=pt) disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana ou no local previsto para o efeito no Site.
A rescisão da subscrição é efectiva a partir do fim do período de subscrição em curso. Exceto nos casos previstos em relação ao exercício do direito de rescisão, Najdimobil não efectua reembolsos ou pagamentos por períodos parciais da assinatura mensal.
18. Modificações e nulidade
Najdimobil reserva-se o direito de modificar e/ou atualizar as CGV a qualquer momento, bem como as caraterísticas e funções do próprio Serviço. Se qualquer disposição das CGV for declarada, no todo ou em parte, nula e sem efeito, apenas a disposição em questão ou a parte que é nula e sem efeito será afetada. O restante dos nossos T&Cs permanecerá em vigor e a disposição em questão, ou a parte afetada, será considerada cortada.
A relação contratual entre o Cliente e Najdimobil decorrente das presentes C&C está sujeita à lei Irlandês, sendo o foro competente o determinado em cada caso pelos regulamentos relativos à proteção dos consumidores e utilizadores.
No caso de os regulamentos relativos ao consumidor e ao utilizador não determinarem o foro competente e/ou não serem aplicáveis ao caso específico, as Partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Dublin em relação a qualquer ação ou procedimento legal que seja tomado ou iniciado em relação à aplicação e/ou interpretação dos presentes T&C, e renunciam a qualquer objeção a qualquer procedimento em tais tribunais com base na falta de jurisdição ou competência territorial.
21. Reclamações dos consumidores e utilizadores
Para qualquer consulta, reclamação ou incidente relacionado com o Serviço oferecido por Najdimobil, o Cliente pode contactar o Centro de Atendimento ao Cliente através do nosso chat.
22. Resolução de litígios em linha com a UE
Nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, que está disponível na seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
